CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 71

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 71

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 72

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art71

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita