CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 70

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 70

Revogado pela DL 204/1967.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 204/1967

Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 204, de 1967)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 71
Art. 72

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art70

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