CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 64

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 64

Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art64

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