CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
Art. 34
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Art. 34
Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais, ou de sociedades de economia mista, controladas pelo Govêrno Federal.
§ 2° (Vetado)
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