Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VI - Das Concessões
Art. 97
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 97
Redação atual dada pela Lei 12.998/2014.
Histórico de alterações
2014alterado · Lei 12.998/2014
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
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