Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço

Art. 100

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 100

891 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

891 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo227 TRF1 · 117 TRF5 · 85 TR3 · 53 TR2 · 39 TJRN · 38 STJ · 38 TRF3 · 37 TR1 · 35 TRF4 · 34 TR5 · 23 TCU · 21 TJGO · 20 TJBA · 20 TJMA · 17 TJPE · 16 TRF2 · 12 TJPI · 10 TST · 9 TJPB · 8 TJDFT · 7 STF · 5 TJTO · 3 TRT18 · 2 TJRJ · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12

5001512-32.2025.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026

5011380-23.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026

5020721-27.2022.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026

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397 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo134 STJ · 66 TJCE · 49 STF · 45 TJMA · 36 TRF1 · 19 TRF4 · 11 TRF5 · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TR3 · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB

3001745-54.2024.8.06.0171APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026

5031822-21.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026

EREsp 1585868

Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art100

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