Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão

Art. 96

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 96

19 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

19 acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TRF5 · 3 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TST

0002845-52.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 27/10/2025

0002845-52.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 27/10/2025

0800280-60.2024.4.05.8102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 17/09/2025

Ver todos os 19 acórdãos

28 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 1 TCESP

5015901-17.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/10/2026

0005880-83.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 15/04/2026

0005880-83.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 15/04/2026

Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art96

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