Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão
Art. 96
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 96
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
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