Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço

Art. 101

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 101

366 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

366 acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo263 TCU · 80 TRF5 · 12 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3

0026456-72.2025.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026

0001410-81.2025.4.05.8200APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026

0802622-16.2025.4.05.8100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Fernando Braga Damasceno · 11/09/2026

Ver todos os 366 acórdãos

54 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 13 TRF4 · 10 TRF5 · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TST · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU

REsp 2287002

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

5031038-82.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 02/09/2026

5025927-54.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/06/2026

Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art101

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