Art. 231
Redação atual dada pela Lei 9.630/1998. 73 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
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