Art. 232

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 232

30 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.

Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

30 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo17 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TST · 2 TRF4 · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5

5060276-21.2014.4.04.7000Apelação Cível

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/01/2026

5031164-75.2012.4.04.7000Apelação Cível

Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/01/2026

0000835-15.2021.4.05.8200RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Sergio Murilo Wanderley Queiroga · 28/02/2023

Ver todos os 30 acórdãos

155 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo145 TRF4 · 6 TST · 3 STJ · 1 TRF2

5023896-61.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 01/08/2025

5048245-32.2015.4.04.7000Apelação Cível

Rel. João Batista Pinto Silveira · 10/03/2025

0011749-44.2006.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 23/10/2024

Ver todas as 155 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art232

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita