Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral
Art. 228
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 228
1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
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