Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Art. 225

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 225

Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 79 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015

Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

79 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo25 TRF2 · 13 TRF3 · 13 TRF5 · 7 TCU · 7 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TR2 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TR5

5002761-38.2025.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026

5009201-10.2025.4.03.6183APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 19/09/2026

0037067-75.2025.4.05.8300APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 04/09/2026

Ver todos os 79 acórdãos

50 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 14 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 1 TRF1

REsp 2294970

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

5041782-87.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 12/05/2026

5041782-87.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 12/05/2026

Ver todas as 50 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art225

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