Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 227

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 227

35 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

35 acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 TJBA · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TR2 · 3 TRT3 · 2 TJTO · 2 TR5 · 1 TJGO · 1 TR3

0041426-52.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

0000726-34.2025.8.27.2729Recurso Inominado Cível

0024378-78.2016.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto · 16/02/2024

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19 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJCE · 1 STF

AREsp 3271805

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026

3017438-72.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/02/2026

0002688-79.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 24/10/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art227

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