Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão
Art. 223
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 223
Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 27 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.135/2015
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 05/10/2026
Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 27/07/2026
Rel. Rogerio Favreto · 16/06/2026
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