Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Art. 224

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 224

28 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

28 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo20 TRF5 · 4 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3

0801786-77.2024.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 18/09/2026

0800110-31.2023.4.05.8003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues · 16/06/2026

5003657-87.2024.4.02.5121RECURSO CÍVEL

Rel. Alexandre da Silva Arruda · 10/06/2026

Ver todos os 28 acórdãos

18 decisões monocráticas de TNU, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TNU · 5 STJ · 2 TST · 1 TRF2

AREsp 3234191

Rel. Teodoro Silva Santos · 23/06/2026

5105491-33.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 28/12/2025

AREsp 2594212

Rel. Francisco Falcão · 24/09/2024

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art224

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