TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 48

Lei do Serviço Militar · Art. 48

Art 48. Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa mínima, o refratário que se não apresentar à seleção:

a) pela segunda vez;

b) em cada uma das demais vêzes,

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Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art48

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