TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO I - Do Licenciamento
Art. 34-A
Lei do Serviço Militar · Art. 34-A
Incluído pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.954/2019
Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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