Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.482, de 1997.
CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal
Art. 51
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 51
Revogado pela Lei 9.482/1997.
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.482/1997
Art 51. Os Estatutos disporão sôbre os vencimentos e as gratificações do Presidente e Membros do Conselho Técnico, regulando também as eleições, a posse e a substituição dos Conselheiros.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
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