CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal
Art. 48
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 48
Redação atual dada pela Lei 9.482/1997.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.482/1997
Art. 48. Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.
(Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997)
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