CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Art. 31
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 31
Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 296/1967
Art. 31. É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões proferidas com inobservância dêste preceito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
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