CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 30

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 30

Art 30. As Sociedades Seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 21
Art. 22
Art. 24
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 31

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art30

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