CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 28

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 28

Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 21
Art. 22
Art. 24
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 29
Art. 30
Art. 31

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art28

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