CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 29

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 29

Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez.

Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados com a cláusula de correção monetária é obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições estabelecidas neste artigo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 21
Art. 22
Art. 24
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 30
Art. 31

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art29

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita