CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 16

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 16

Redação atual dada pela LC 126/2007.

Histórico de alterações

2007alterado · LC 126/2007

Art 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.

(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema

Art. 17
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 24
Art. 24-A
Art. 24-B
Art. 24-C
Art. 25
Art. 26
Art. 27

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art16

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