TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DO REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE

Art. 265

Regimento Interno do TRT3 · Art. 265

Art. 265. Elaborada a escala anual, faculta-se a permuta entre os desembargadores nos respectivos plantões, desde que acordada por escrito entre eles com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, comunicando-se o acordo à Presidência do Tribunal.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 20/2021)

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