Art. 262
Art. 262. Fica instituído no âmbito do Tribunal, nos termos e para os efeitos do art. 93, XII, da Constituição da República, o regime de plantão permanente para apreciação de requerimentos judiciais reputados de natureza urgente, inseridos em sua competência jurisdicional, destinados a evitar o perecimento de direitos ou a assegurar a liberdade de locomoção, apresentados para despacho ou decisão nos dias em que não houver expediente forense normal.
§ 1º O conhecimento de medidas processuais durante o plantão não gera prevenção do feito para o magistrado plantonista, devendo o requerimento ser encaminhado ao magistrado competente no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do plantão.
§ 2º Nos dias úteis, no horário das 18 às 21 horas, os requerimentos judiciais reputados de natureza urgente de que trata o caput deste artigo, relativos a processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão, serão submetidos ao exame do presidente do Tribunal, de desembargador que atue por delegação do presidente ou dos respectivos substitutos regimentais, e, nos demais casos, ao relator do respectivo processo.
§ 3º No plantão judiciário, não se apreciará:
I - a reiteração de pedido já formulado ao relator ou ao órgão colegiado, ou em plantão anterior;
II - pedido de reexame ou de reconsideração;
III - pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores; e
IV - pedido de liberação de bens apreendidos.
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