TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção V - Dos Embargos de Declaração

Art. 257

Regimento Interno do TRT3 · Art. 257

Art. 257. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão monocrática, caberá ao prolator da decisão apreciá-los também monocraticamente.

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