TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção II - Do Agravo de Instrumento

Art. 251

Regimento Interno do TRT3 · Art. 251

Art. 251. As disposições dos arts. 897 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplinam o processamento e o julgamento do agravo de instrumento.

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