TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Art. 248

Regimento Interno do TRT3 · Art. 248

Art. 248. Constitui faculdade do relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que:

I - liminarmente julgarem improcedentes as ações de competência originária do Tribunal pela decretação de decadência;

II - liminarmente extinguirem sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data de competência originária do Tribunal; e

III - solucionarem conflito de competência.

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