TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção III - Do Agravo de Instrumento em Processo de Rito Sumaríssimo

Art. 254

Regimento Interno do TRT3 · Art. 254

Art. 254. Ao agravo de instrumento interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplicam-se as disposições da Seção II deste Capítulo e dos arts. 895, § 1º, II a IV, e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º O respectivo acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e da parte dispositiva, bem como das razões de decidir do voto prevalecente.

§ 2º Se a decisão for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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