TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção II - Do Agravo de Instrumento

Art. 253

Regimento Interno do TRT3 · Art. 253

Art. 253. O provimento do agravo de instrumento será registrado em certidão de julgamento e seus fundamentos constarão do exame do conhecimento do recurso destrancado, lavrando-se um único acórdão.

§ 1º Havendo outros recursos, além daquele objeto do agravo de instrumento, ainda que não provido o agravo, será lavrado acórdão único, na forma do caput deste artigo.

§ 2º Na ausência de outros recursos, e não provido o agravo, será lavrado o acórdão respectivo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art253

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