TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Art. 250

Regimento Interno do TRT3 · Art. 250

Art. 250. Quando o agravo regimental for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

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