TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção V - Dos Embargos de Declaração

Art. 256

Regimento Interno do TRT3 · Art. 256

Art. 256. Cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal, monocrática ou colegiada, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.

§ 1º O embargante indicará, na petição dos embargos de declaração, a obscuridade, a contradição, a omissão, o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso, as inexatidões materiais ou os erros de cálculo da decisão embargada.

§ 2º Nos embargos de declaração, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida previamente a parte contrária.

§ 3º Em se conferindo efeito modificativo na decisão embargada, decorrente de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, o recurso será julgado na mesma sessão.

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