TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção V - Dos Embargos de Declaração

Art. 260

Regimento Interno do TRT3 · Art. 260

Art. 260. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o órgão julgador, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que a recolherão ao final.

§ 2º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores forem considerados protelatórios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
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