TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção V - Dos Embargos de Declaração

Art. 259

Regimento Interno do TRT3 · Art. 259

Art. 259. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos ou irregular a representação da parte.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
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