Art. 264
Art. 264. O magistrado plantonista e o servidor designado para atuar no regime de plantão permanente ficarão de sobreaviso na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não havendo necessidade de sua permanência no prédio sede do Tribunal.
(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 1º Para os fins do plantão, o interessado deverá manter contato pessoal ou telefônico com a sede do Tribunal, para que o agente de segurança em serviço acione o magistrado plantonista e o servidor que a ele esteja vinculado. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 2º Será considerado competente para apreciar o pedido urgente o magistrado que estiver de plantão no momento do contato pessoal ou telefônico de que trata o § 1º deste artigo, e não por ocasião do protocolo da petição.
§ 2º-A Se o contato pessoal ou telefônico ocorrer em horário normal de expediente, o requerimento deverá ser apreciado pelo relator do processo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 3º O magistrado e o servidor de plantão, quando acionados, deverão comparecer à sede do Tribunal em tempo hábil, caso necessário. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 4º Além do servidor do próprio gabinete do desembargador plantonista, que será por ele designado, também integrará as equipes de plantão, organizadas em sistema de rodízio, um oficial de justiça, designado por sua chefia.(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 5º As horas de sobreaviso do servidor plantonista serão computadas como horas-crédito, a serem oportunamente compensadas, à razão de um terço da hora normal de trabalho. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 6º Consideram-se horas de sobreaviso aquelas compreendidas nos horários estabelecidos pelo art. 263, § 5°, deste Regimento, para o funcionamento do plantão judiciário permanente, salvo, quanto aos dias úteis, se o servidor estiver cumprindo seu horário regular de trabalho. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 7º Excepcionalmente, fora dos períodos de sobreaviso previstos no § 6º deste artigo, o magistrado plantonista poderá convocar o servidor a ele vinculado para auxiliar na apreciação de medida de comprovada urgência e necessidade submetida ao plantão, assegurada eventual concessão de folga compensatória ou o cômputo de horas-crédito, conforme apurado em relatório circunstanciado, observadas as disposições deste Regimento. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 8º As horas-crédito somente poderão ser usufruídas nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do respectivo plantão, vedada a substituição por retribuição pecuniária. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 9º O gestor da unidade encaminhará relatório circunstanciado à Secretaria de Pessoal, informando o período de sobreaviso, para registro das horas-crédito de servidores plantonistas. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
§ 10. Havendo efetivo atendimento, será devida apenas a folga compensatória de que trata o § 7º do art. 263 deste Regimento, vedada sua cumulação com horas-crédito decorrentes de sobreaviso no mesmo dia. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita