Art. 208
Art. 208. Recebida a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias úteis;
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; e
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, na condição de litisconsorte, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua contestação.
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