Art. 207
Art. 207. Será inadmissível a reclamação proposta:
I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - contra decisão monocrática de magistrado;
III - contra decisão homologatória de acordo; e
IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita