TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - Da Reclamação

Art. 207

Regimento Interno do TRT3 · Art. 207

Art. 207. Será inadmissível a reclamação proposta:

I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - contra decisão monocrática de magistrado;

III - contra decisão homologatória de acordo; e

IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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