TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - Das Audiências Públicas

Art. 213

Regimento Interno do TRT3 · Art. 213

Art. 213. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca da tese jurídica discutida, nas seguintes hipóteses:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - incidente de assunção de competência; e

III - alteração de tese jurídica adotada em súmula ou nos incidentes previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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