TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - Da Reclamação

Art. 205

Regimento Interno do TRT3 · Art. 205

Art. 205. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)

Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado jurisdicional cuja competência se busque preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art205

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