Art. 205
Art. 205. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)
Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado jurisdicional cuja competência se busque preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)
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