TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção V - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Art. 202

Regimento Interno do TRT3 · Art. 202

Art. 202. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos desembargadores do Tribunal.

§ 1º O processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no caput ou até que todos os desembargadores venham a deliberar sobre a matéria.

§ 2º Proclamada a inconstitucionalidade, a matéria será objeto de acórdão, que conterá explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art202

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