Art. 202
Art. 202. A inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público será proclamada, desde que obtida a maioria absoluta dos votos dos desembargadores do Tribunal.
§ 1º O processo será adiado e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos, até que se alcance o quorum previsto no caput ou até que todos os desembargadores venham a deliberar sobre a matéria.
§ 2º Proclamada a inconstitucionalidade, a matéria será objeto de acórdão, que conterá explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão.
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