TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - Da Reclamação

Art. 206

Regimento Interno do TRT3 · Art. 206

Art. 206. A petição inicial, dirigida ao presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental.

§ 1º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator ou redator da decisão do processo principal, sempre que possível.

§ 2º Caso o relator do processo principal não mais integre o Tribunal ou esteja excluído da distribuição nos termos do art. 135 deste Regimento, a reclamação será distribuída por sorteio entre os demais desembargadores componentes do órgão colegiado jurisdicional competente para apreciar a matéria. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)

§ 3º A denúncia de usurpação de competência será dirigida ao órgão jurisdicional do Tribunal competente para apreciar a matéria e será distribuída por sorteio.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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