TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção V - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Art. 203

Regimento Interno do TRT3 · Art. 203

Art. 203. As decisões que admitirem ou não o processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, bem como a decisão final do Tribunal Pleno, são irrecorríveis nesta fase, sem prejuízo dos recursos próprios cabíveis no processo em que se originou.

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