Art. 197
Art. 197. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao desembargador redator do acórdão no órgão originário.
§ 1º No caso de acórdão redigido por juiz convocado, a prevenção será do desembargador a que substituiu.
§ 2º Serão distribuídos por prevenção os posteriores incidentes de arguição de inconstitucionalidade que abordem o mesmo dispositivo de lei ou de ato normativo do poder público.
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