TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - Da Jurisprudência Predominante do Tribunal

Art. 190

Regimento Interno do TRT3 · Art. 190

Art. 190. As orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos expressam a jurisprudência predominante das turmas e seções especializadas.

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