Art. 195
Art. 195. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; e
II - acolhida, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão ao Tribunal Pleno a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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