TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção III - Da Revisão de Teses Jurídicas Firmadas em Incidentes de Resolução de Demandas

Art. 188

Regimento Interno do TRT3 · Art. 188

Art. 188. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas nos arts. 172 a 183 deste Regimento.

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