Art. 181
Art. 181. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; e
II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito, ressalvada a hipótese de revisão prevista no art. 986 do Código de Processo Civil.
§ 1º Não observada a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá reclamação, que será julgada pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 2º A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente, cabendo ao magistrado indicar e fundamentar a distinção, sob pena de nulidade.
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