TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 181

Regimento Interno do TRT3 · Art. 181

Art. 181. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; e

II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito, ressalvada a hipótese de revisão prevista no art. 986 do Código de Processo Civil.

§ 1º Não observada a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá reclamação, que será julgada pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente, cabendo ao magistrado indicar e fundamentar a distinção, sob pena de nulidade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art181

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