TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 177

Regimento Interno do TRT3 · Art. 177

Art. 177. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator:

I - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramite processo no qual se discuta o objeto do incidente, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

II - intimará o Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

III - ouvirá as partes e os demais interessados, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão juntar documentos e requerer diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida; e

IV - poderá fixar data para, em audiência pública, na forma do art. 213, ouvir depoimentos de pessoas ou entidades, nos termos do art. 212.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art177

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