TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 172

Regimento Interno do TRT3 · Art. 172

Art. 172. A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame de mérito do incidente.

Parágrafo único. O Ministério Público do Trabalho, ainda que não haja requerido, intervirá no incidente de resolução de demandas repetitivas e assumirá a titularidade do processo, nas hipóteses descritas no caput deste artigo, mediante a indicação de novo processo paradigma. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art172

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita